Aviso de Direito de Arrependimento

Última atualização: Temmuz 2026

1. Direito de Arrependimento

De acordo com o Artigo 6 do Regulamento sobre Contratos à Distância ("Yönetmelik"), o COMPRADOR/CONSUMIDOR pode, sem apresentar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalidade, desistir do contrato no prazo de catorze (14) dias a partir da data de recebimento do produto/serviço. Para serviços, o prazo de 14 dias começa a partir da data de celebração do contrato.

2. Exercício do Direito de Arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, o Consumidor deve notificar a Mev E-Ticaret Limited Şirketi por escrito (por carta registrada, e-mail ou outro meio duradouro) antes do término do prazo de 14 dias.

Endereço de notificação: iletisim@mevvsoft.com

Você pode utilizar o modelo de formulário de arrependimento abaixo.

3. Efeitos do Arrependimento

• Após o arrependimento, o VENDEDOR reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo as taxas de entrega, no prazo máximo de 14 dias.
• Os reembolsos são feitos utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo Consumidor.
• Para produtos tangíveis, o Consumidor deve devolver o produto no prazo de 10 dias a partir do envio do aviso de arrependimento.
• O Consumidor é responsável por qualquer redução no valor do produto resultante de uso além do necessário para verificar sua natureza, características e funcionamento.

4. Exceções — O Direito de Arrependimento Não Pode Ser Exercido

Nos termos do Artigo 15 do Regulamento, o direito de arrependimento NÃO se aplica a:

• Bens/serviços cujo preço depende de flutuações do mercado financeiro fora do controle do VENDEDOR;
• Bens ou serviços personalizados/feitos sob encomenda;
• Bens perecíveis ou com prazo de validade curto;
• <strong>Conteúdo digital fornecido instantaneamente</strong> com o consentimento explícito do Consumidor antes do término do prazo de arrependimento (por exemplo, chaves de licença, downloads instantâneos, acesso SaaS ativado);
• Pacotes lacrados de áudio/vídeo/software abertos após a entrega;
• Jornais, revistas, periódicos;
• Serviços já totalmente executados com o consentimento explícito prévio do Consumidor;
• Software, assinaturas SaaS, serviços de desenvolvimento personalizado ativados ou baixados.

5. Modelo de Formulário de Arrependimento

(A ser preenchido e enviado para iletisim@mevvsoft.com caso deseje exercer o arrependimento)

— Para: Mev E-Ticaret Limited Şirketi, iletisim@mevvsoft.com
— Pela presente, declaro que desisto do contrato relativo aos seguintes bens/serviços:
— Data do pedido / N.º do pedido:
— Nome do Consumidor:
— Endereço do Consumidor:
— Assinatura (se em papel):
— Data:
  

6. Contato

Mev E-Ticaret Limited Company
Pessoa autorizada: Ali Dayan
E-mail: iletisim@mevvsoft.com
Telefone: +90 532 134 35 42
Endereço: Fenerbahçe Mah. İğrip Sok. No:13 Kadıköy / İstanbul 34726