Contrato de venda à distância

Última atualização: Temmuz 2026

Artigo 1 — Partes

VENDEDOR: Mev E-Ticaret Limited Company ("Mevvsoft")
Endereço: Fenerbahçe Mah. İğrip Sok. No:13 Kadıköy / İstanbul 34726
Telefone: +90 532 134 35 42
E-mail: iletisim@mevvsoft.com
MERSIS: 0620166247200001
Número de identificação fiscal: 6201662472
N.º de registro comercial: 1076784
Câmara de Comércio: İstanbul Ticaret Odası (İTO)
Pessoa autorizada: Ali Dayan

COMPRADOR: A pessoa física que solicita um produto/serviço por meio do mevvsoft.com ou do mevvshop.com.

Artigo 2 — Objeto

Este Contrato rege os direitos e obrigações das partes, em conformidade com a Lei n.º 6563 sobre a Regulamentação do Comércio Eletrônico e com o Regulamento sobre Contratos à Distância, no que se refere à venda e entrega do produto/serviço solicitado pelo COMPRADOR por meio do site.

Artigo 3 — Informações do Produto/Serviço

As características básicas, o preço de venda (incluindo impostos), a forma de pagamento e o método de entrega do produto/serviço são exibidos na respectiva página do produto/serviço e confirmados por e-mail/fatura no momento do pedido. O VENDEDOR pode corrigir erros técnicos/de preço no site e informar o COMPRADOR.

Artigo 4 — Disposições Gerais

• O COMPRADOR declara que leu e compreendeu as características básicas do produto/serviço, o preço, as informações de pagamento e de entrega antes de realizar o pedido.
• O VENDEDOR pode solicitar a verificação de identidade e de pagamento do COMPRADOR quando necessário.
• O produto/serviço é entregue pelo método escolhido pelo COMPRADOR (download digital, e-mail, chave de licença, acesso SaaS ou envio físico, quando aplicável).
• Para produtos digitais entregues instantaneamente (chaves de licença, downloads instantâneos), considera-se que o COMPRADOR consentiu com a execução imediata e renuncia ao direito de arrependimento, em conformidade com o Art. 15/1(g) do Regulamento sobre Contratos à Distância.

Artigo 5 — Pagamento e Entrega

Os pagamentos são realizados por cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária ou outros métodos de pagamento oferecidos na plataforma. Os dados do cartão de crédito não são armazenados pelo VENDEDOR; as transações são processadas por provedores de pagamento seguros (por exemplo, Isbank NestPay). O produto/serviço é entregue após a confirmação do pagamento.

Artigo 6 — Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Regulamento sobre Contratos à Distância, o COMPRADOR pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 14 dias a partir da data de entrega, mediante notificação ao VENDEDOR. As exceções em que o direito de arrependimento não pode ser exercido estão listadas no Artigo 15 do Regulamento (por exemplo, conteúdo digital entregue com consentimento explícito, software personalizado, licenças consumíveis).

Ver: Aviso de Direito de Arrependimento

Artigo 7 — Bens/Serviços Defeituosos

Se o produto/serviço entregue apresentar defeito, o COMPRADOR pode exercer os direitos previstos no Código de Obrigações turco e na Lei de Proteção ao Consumidor n.º 6502 (reparo gratuito, substituição, redução de preço ou rescisão) dentro dos prazos legais.

Artigo 8 — Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais do COMPRADOR são tratados em conformidade com a Lei KVKK n.º 6698. Os detalhes constam na Política de Privacidade.

Artigo 9 — Lei Aplicável e Foro

Este Contrato é regido pela lei turca. Para reclamações de consumo abaixo do limite monetário definido anualmente, é competente o Comitê Arbitral de Consumo de Kadıköy. Acima desse limite, a competência é do Tribunal de Consumo de Istambul.

Artigo 10 — Contato

Mev E-Ticaret Limited Company
Pessoa autorizada: Ali Dayan
E-mail: iletisim@mevvsoft.com
Telefone: +90 532 134 35 42